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• Indicação nº 304/2026, 11ª e 12ª Sessão Ordinária, 23-04-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 274/2026, 10ª Sessão Ordinária, 14-04-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 273/2026, 10ª Sessão Ordinária, 14-04-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 247/2026, 9ª Sessão Ordinária, 07-04-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 239/2026, 9ª Sessão Ordinária, 07-04-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 238/2026, 9ª Sessão Ordinária, 07-04-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 207/2026, 8ª Sessão Ordinária, 24-03-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 206/2026, 8ª Sessão Ordinária, 24-03-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 184/2026, 7ª Sessão Ordinária, 17-03-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 164/2026, 7ª Sessão Ordinária, 17-03-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.