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• Indicação nº 460/2026, 16ª Sessão Ordinária, 26-05-2026.
  
  Autor: José Menino.

• Indicação nº 459/2026, 16ª Sessão Ordinária, 26-05-2026.
  
  Autor: José Menino.

• Indicação nº 423/2026, 15ª Sessão Ordinária, 19-05-2026.
  
  Autor: José Menino.

• Indicação nº 422/2026, 15ª Sessão Ordinária, 19-05-2026.
  
  Autor: José Menino.

• Indicação nº 379/2026, 14ª Sessão Ordinária, 12-05-2026.
  
  Autor: José Menino.

• Indicação nº 378/2026, 14ª Sessão Ordinária, 12-05-2026.
  
  Autor: José Menino.

• Indicação nº 286/2026, 10ª Sessão Ordinária, 14-04-2026.
  
  Autor: José Menino.

• Indicação nº 278/2026, 10ª Sessão Ordinária, 14-04-2026.
  
  Autor: José Menino.

• Indicação nº 277/2026, 10ª Sessão Ordinária, 14-04-2026.
  
  Autor: José Menino.

• Indicação nº 233/2026, 9ª Sessão Ordinária, 07-04-2026.
  
  Autor: José Menino.