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• Indicação nº 141/2026, 6ª Sessão Ordinária, 10-03-2026.
  
  Autor: Lourdes Monteiro.

• Indicação nº 124/2026, 6ª Sessão Ordinária, 10-03-2026.
  
  Autor: Lourdes Monteiro.

• Indicação nº 123/2026, 6ª Sessão Ordinária, 10-03-2026.
  
  Autor: Lourdes Monteiro.

• Indicação nº 102/2026, 5ª Sessão Ordinária, 03-03-2026.
  
  Autor: Lourdes Monteiro.

• Indicação nº 101/2026, 5ª Sessão Ordinária, 03-03-2026.
  
  Autor: Lourdes Monteiro.

• Indicação nº 55/2026, 3ª e 4ª Sessão Ordinária, 24-02-2026.
  
  Autor: Lourdes Monteiro.

• Indicação nº 35/2026, 2ª Sessão Ordinária, 10-02-2026.
  
  Autor: Lourdes Monteiro.

• Indicação nº 19/2026, 2ª Sessão Ordinária, 10-02-2026.
  
  Autor: Lourdes Monteiro.

• Indicação nº 18/2026, 2ª Sessão Ordinária, 10-02-2026.
  
  Autor: Lourdes Monteiro.

• Indicação nº 689/2026, 26ª Sessão Ordinária, 25-08-2026.
  
  Autor: Leandro Bitencourt.