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• Indicação nº 297/2026, 11ª e 12ª Sessão Ordinária, 23-04-2026.
  
  Autor: Lourdes Monteiro.

• Indicação nº 296/2026, 11ª e 12ª Sessão Ordinária, 23-04-2026.
  
  Autor: Lourdes Monteiro.

• Indicação nº 272/2026, 10ª Sessão Ordinária, 14-04-2026.
  
  Autor: Lourdes Monteiro.

• Indicação nº 271/2026, 10ª Sessão Ordinária, 14-04-2026.
  
  Autor: Lourdes Monteiro.

• Indicação nº 241/2026, 9ª Sessão Ordinária, 07-04-2026.
  
  Autor: Lourdes Monteiro.

• Indicação nº 240/2026, 9ª Sessão Ordinária, 07-04-2026.
  
  Autor: Lourdes Monteiro.

• Indicação nº 215/2026, 8ª Sessão Ordinária, 24-03-2026.
  
  Autor: Lourdes Monteiro.

• Indicação nº 214/2026, 8ª Sessão Ordinária, 24-03-2026.
  
  Autor: Lourdes Monteiro.

• Indicação nº 172/2026, 7ª Sessão Ordinária, 17-03-2026.
  
  Autor: Lourdes Monteiro.

• Indicação nº 171/2026, 7ª Sessão Ordinária, 17-03-2026.
  
  Autor: Lourdes Monteiro.