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• Indicação nº 63/2026, 3ª e 4ª Sessão Ordinária, 24-02-2026.
  
  Autor: Marcelino Nunes.

• Indicação nº 54/2026, 3ª e 4ª Sessão Ordinária, 24-02-2026.
  
  Autor: Marcelino Nunes.

• Indicação nº 53/2026, 3ª e 4ª Sessão Ordinária, 24-02-2026.
  
  Autor: Marcelino Nunes.

• Indicação nº 13/2026, 2ª Sessão Ordinária, 10-02-2026.
  
  Autor: Marcelino Nunes.

• Indicação nº 12/2026, 2ª Sessão Ordinária, 10-02-2026.
  
  Autor: Marcelino Nunes.

• Indicação nº 710/2026, 26ª Sessão Ordinária, 25-08-2026.
  
  Autor: Lourdes Monteiro.

• Indicação nº 701/2026, 26ª Sessão Ordinária, 25-08-2026.
  
  Autor: Lourdes Monteiro.

• Indicação nº 700/2026, 26ª Sessão Ordinária, 25-08-2026.
  
  Autor: Lourdes Monteiro.

• Indicação nº 675/2026, 25ª Sessão Ordinária, 18-08-2026.
  
  Autor: Lourdes Monteiro.

• Indicação nº 656/2026, 25ª Sessão Ordinária, 18-08-2026.
  
  Autor: Lourdes Monteiro.