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• Indicação nº 162/2026, 7ª Sessão Ordinária, 17-03-2026.
  
  Autor: Natália Velasques.

• Indicação nº 161/2026, 7ª Sessão Ordinária, 17-03-2026.
  
  Autor: Natália Velasques.

• Indicação nº 80/2026, 5ª Sessão Ordinária, 03-03-2026.
  
  Autor: Natália Velasques.

• Indicação nº 79/2026, 5ª Sessão Ordinária, 03-03-2026.
  
  Autor: Natália Velasques.

• Indicação nº 48/2026, 3ª e 4ª Sessão Ordinária, 24-02-2026.
  
  Autor: Natália Velasques.

• Indicação nº 47/2026, 3ª e 4ª Sessão Ordinária, 24-02-2026.
  
  Autor: Natália Velasques.

• Indicação nº 11/2026, 2ª Sessão Ordinária, 10-02-2026.
  
  Autor: Natália Velasques.

• Indicação nº 10/2026, 2ª Sessão Ordinária, 10-02-2026.
  
  Autor: Natália Velasques.

• Indicação nº 691/2026, 26ª Sessão Ordinária, 25-08-2026.
  
  Autor: Marcelino Nunes.

• Indicação nº 690/2026, 26ª Sessão Ordinária, 25-08-2026.
  
  Autor: Marcelino Nunes.